Considerando as normas constitucionais, leia atentamente as proposições abaixo e...

Questão de Direito Constitucional da banca FGR aplicada no concurso Prefeitura de Lagoa da Prata MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as normas constitucionais, leia atentamente as proposições abaixo e marque a CORRETA: