Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações g...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso FNDE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

De acordo com o princípio da não afetação das receitas, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar do orçamento, sem qualquer tipo de dedução.