ID: 443788• Direito Constitucional• Diversos• FCC• TJ PE• Oficial de JustiçaTendo em vista a organização político-administrativa, observa-se que NÃO é prevista expressamente na Constituição a competência, dentre outras, da União de✂️A)promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.✂️B)elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.✂️C)planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.✂️D)instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.✂️E)explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro