Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da ...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q443791•
Direito Constitucional•
Família•
VUNESP

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei

impedir os efeitos do casamento religioso.

obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.

disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.

disciplinar o fim do casamento civil.

facilitar sua conversão em casamento.

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A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.

Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O casamento religioso deixa de ter efeito civil.

Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.

A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

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