Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

Responda: Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem. A decisão de mérito, em ação direta de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional lei estadual d...