Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens s...

Gabarito: a)

Olha só, essa questão está falando sobre quem pode legislar sobre o regime de portos fluviais, e se uma lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a fazer isso.

Na Constituição Federal, a competência para legislar sobre portos é da União, porque portos são considerados infraestrutura de interesse nacional. Porém, a Constituição também prevê que a União pode, por meio de lei complementar, autorizar os estados e municípios a legislar sobre assuntos que são de competência da União, desde que respeitadas as normas gerais.

Então, se a União editar uma lei complementar autorizando o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais, isso é possível. Por isso, a afirmativa está certa.

Resumindo: a União tem a competência principal, mas pode delegar essa competência para o município via lei complementar federal. Portanto, a resposta correta é a letra a) Certo.