Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município é atribuição constitucional A) do Congresso Nacional. B) do Tribunal de Contas da União. C) do Supremo Tribunal Federal. D) das Assembleias Legislativas Estaduais. E) das Câmaras Municipais.

B) do Tribunal de Contas da União.

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