A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta. A) A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal. B) A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual. C) A criação de estados é matéria de lei complementar federal. D) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária. E) Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.

A) A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

Questões Direito Constitucional Municípios

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capí...

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1Q443826 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
✂️ b) A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.
✂️ c) A criação de estados é matéria de lei complementar federal.
✂️ d) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.
✂️ e) Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.