Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

✂️ a) julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus.

✂️ b) elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.

✂️ c) expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

✂️ d) processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.

✂️ e) constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

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