1Q443835 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEDe acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte. ✂️ b) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. ✂️ c) O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação. ✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário. ✂️ e) Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro