Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”,...

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1Q443855 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
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