1Q443860 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, EPE, CESGRANRIOA ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode ✂️ a) ter por objeto lei estadual. ✂️ b) ter por objeto ato normativo federal. ✂️ c) ser ajuizada por Governador de estado. ✂️ d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante. ✂️ e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro