1Q443865 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Brusque SC, FEPESEA respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos. ✂️ b) É possível a instituição de tributos por meio de decreto. ✂️ c) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ d) Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios. ✂️ e) É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro