Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seg...

Responda: No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia e...


1Q443867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

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