Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção d...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGM RR (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q443889•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes. A previsão constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física carece de regulamentação infraconstitucional. Por essa razão, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de previdência.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q173798•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê- se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.

Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.

O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.

Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.

O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

Q449226•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
IADES•
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA•
Técnico Previdenciário A•
2018

O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado

universalidade da cobertura e do atendimento.

garantia do benefício mínimo.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

correção monetária dos salários de contribuição.

preservação do valor real dos benefícios.

Q448131•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de

universalidade da cobertura e do atendimento.

garantia do benefício mínimo.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

correção monetária dos salários de contribuição.

preservação do valor real dos benefícios.

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Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.

O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.

Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.

O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

Q449226•
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IADES•
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Técnico Previdenciário A•
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universalidade da cobertura e do atendimento.

garantia do benefício mínimo.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

correção monetária dos salários de contribuição.

preservação do valor real dos benefícios.

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Procurador de 2a Classe•
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universalidade da cobertura e do atendimento.

garantia do benefício mínimo.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

correção monetária dos salários de contribuição.

preservação do valor real dos benefícios.

Q443889•Direito Constitucional•Previdência Social•CESPE CEBRASPE•PGM RR•Analista Municipal

Q443889•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal