A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta. A) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção. B) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária. C) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino. D) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União. E) Cuida o princípio da imunidade recíproca.

E) Cuida o princípio da imunidade recíproca.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isençõe...

Responda: A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, as...

1Q443930 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
✂️ b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
✂️ c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
✂️ d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
✂️ e) Cuida o princípio da imunidade recíproca.