A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete A) ao Tribunal de Contas da União. B) ao Senado Federal. C) à Câmara dos Deputados. D) ao Congresso Nacional. E) ao Ministério da Justiça.

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar...

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