No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos...

No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens. Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros...


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No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens.

Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.

Analisando...
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