ID: 443941• Direito Constitucional• Fiscalização Contábil• FCC• TCM GO• Auditor de Controle ExternoA Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato✂️A)será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.✂️B)é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.✂️C)será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.✂️D)será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.✂️E)será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro