Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competê...

Responda: No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem. Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes ...


1Q443950 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.

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