Questão 443977: Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciai... - CESPE CEBRASPE (2013)

ID: 443977•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico do MPU•
2013

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.

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CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.

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