Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão. D) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes. E) Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.

Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a ...

Responda: Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

1Q444006 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
✂️ e) Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.