Questão 444016: Em relação aos direitos e garantias fundamentais, ... - CESPE CEBRASPE (2007)

ID: 444016•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Gestão Pública

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

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ID: 1008758•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
ENAM•
Professor•
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Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

ID: 1004187•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IBAM•
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Assistente de Direção•
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Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Gestão Pública