Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma da...

Responda: Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a expl...

1Q44402 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a exploração pela União, direta e indiretamente, dos portos e instalações portuárias; a segunda versou sobre o sequestro de determinada poupança popular; e a terceira tratou de tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal brasileira,

✂️ a) apenas a segunda possui tema passível de ser trazido em medida provisória.
✂️ b) todas narram temas passíveis de serem tratados em sede de medida provisória.
✂️ c) apenas a primeira possui tema passível de ser trazido em medida provisória.
✂️ d) apenas a primeira e a terceira possuem temas passíveis de serem trazidos em medida provisória.
✂️ e) nenhuma delas possui tema passível de ser trazido em sede de medida provisória.

💬 Comentários

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Por Julyanne Bastos de Sousa Borges Rabelo em 31/12/1969 21:00:00

apenas a primeira possui tema passível de ser tratados em medida provisória
Resposta : Letra C

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