Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. Se...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério das Comunicações (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento consolidado do STF, é possível que a administração pública, com base no princípio da legalidade, corrija seus atos administrativos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.