Questões Direito Constitucional Administração Pública

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Responda: Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento consolidado do STF, é possível que a administração pública, com base no princípio da leg...


1Q444037 | Direito Constitucional, Administração Pública, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento consolidado do STF, é possível que a administração pública, com base no princípio da legalidade, corrija seus atos administrativos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

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