Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Est...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade d...


1Q444070 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Processual, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

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