Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

Gabarito: e)

A afirmativa correta é a letra e). O direito à vida, previsto na Constituição Federal de 1988, não impede que se reconheça o direito ao suicídio. O suicídio não é considerado crime no ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma questão complexa que envolve aspectos de saúde mental e emocional.

Os direitos fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988, porém, conforme a letra a) da questão, nada impede que outros direitos sejam reconhecidos, desde que estejam em conformidade com os princípios adotados pela Constituição ou com tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte.

Quanto à proteção ao direito à vida, a Constituição Federal de 1988 realmente impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei, como mencionado na letra b). Além disso, o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação, conforme a letra c).

Por fim, a proteção ao direito à vida também influencia na questão da eutanásia, sendo que a Constituição Federal de 1988 não reconhece o direito à eutanásia, como apontado na letra d).