Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições. A) Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei. B) Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições. C) Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária. D) Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais. E) Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

D) Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais ...

Responda: Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposiç...

1Q444108 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, CAU BR, IADES

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

✂️ a) Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.
✂️ b) Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.
✂️ c) Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.
✂️ d) Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.
✂️ e) Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.