Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no ...

Responda: Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituiç...


1Q444120 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

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