Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para...

Responda: Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas e...

Q444178 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

a) exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.
b) remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.
c) refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.
d) veicula uma imunidade, não uma isenção.
e) pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.