Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Esse dispositivo constitucional A) exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução. B) remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar. C) refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde. D) veicula uma imunidade, não uma isenção. E) pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D) veicula uma imunidade, não uma isenção.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para...

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1Q444178 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

✂️ a) exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.
✂️ b) remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.
✂️ c) refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.
✂️ d) veicula uma imunidade, não uma isenção.
✂️ e) pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.