1Q444212 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum ConcursosA inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de: ✂️ a) Mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça. ✂️ c) Mandado de Injunção impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro