Questão 444212: A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal po... - Meritum Concursos (2010)

ID: 444212•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP•
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A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

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Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
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