A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formulação de cenários para si próprio e, também, para a sociedade. Também nesse ponto, preocupou-se o constituinte em traçar normas, especificamente, no capítulo que trata sobre as finanças públicas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, com base no Texto Constitucional Federal vigente. A) Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais. B) Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa. C) A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. D) A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo. E) Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.

E) Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formulação de cenários para si pró...

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1Q444215 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar Institucional, IPHAN, FUNIVERSA

A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formulação de cenários para si próprio e, também, para a sociedade. Também nesse ponto, preocupou-se o constituinte em traçar normas, especificamente, no capítulo que trata sobre as finanças públicas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, com base no Texto Constitucional Federal vigente.

✂️ a) Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.
✂️ b) Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.
✂️ c) A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
✂️ d) A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.
✂️ e) Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.