Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz...
Responda: A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF. Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfi...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LI, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
Assim, o Brasil não poderá extraditar um brasileiro nato para responder por crime cometido em outro país, mesmo que seja relacionado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Isso porque a Constituição veda a extradição de brasileiros natos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LI, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
Assim, o Brasil não poderá extraditar um brasileiro nato para responder por crime cometido em outro país, mesmo que seja relacionado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Isso porque a Constituição veda a extradição de brasileiros natos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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