Questão: Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes. ...

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ID: 444275•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Técnico Administrativo

Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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ID: 449578•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
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Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

ID: 449528•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
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2018

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

ID: 449432•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
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Consultor Legislativo•
2018

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é

ID: 444275• Direito Constitucional• Competência Privativa da União• CESPE CEBRASPE• ANTAQ• Técnico Administrativo

ID: 444275•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Técnico Administrativo