No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo leg...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANCINE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q444286•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.

Certo

Errado

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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ANCINE•
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica