Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, no artigo 215, prevê que o Estado protegerá as manifestações culturais, e que lei federal pode regular as diversões e espetáculos públicos, incluindo a obrigação do poder público de informar sobre a natureza desses eventos, faixas etárias recomendadas e locais e horários adequados. Portanto, a alternativa a) está correta ao descrever essa previsão constitucional.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a resposta correta:
b) Incorreta. A Constituição reconhece diversas formas de entidade familiar, não se limitando apenas ao casamento civil ou religioso. O artigo 226 da CF protege a família em suas diversas formas, incluindo uniões estáveis e outras configurações familiares.
c) Incorreta. O percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino é de 18% da receita resultante de impostos, conforme o artigo 212 da CF, e não 25%.
d) Incorreta. Os municípios têm competência prioritária para o ensino fundamental, enquanto os estados são responsáveis pelo ensino médio, conforme o artigo 211 da CF.
e) Incorreta. A Constituição veda a vinculação genérica de receitas orçamentárias (artigo 167, inciso IV), não admitindo vinculação de receitas a entidades públicas de fomento, o que torna essa alternativa incorreta.
Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com a Constituição Federal, confirmando o gabarito oficial.
A Constituição Federal, no artigo 215, prevê que o Estado protegerá as manifestações culturais, e que lei federal pode regular as diversões e espetáculos públicos, incluindo a obrigação do poder público de informar sobre a natureza desses eventos, faixas etárias recomendadas e locais e horários adequados. Portanto, a alternativa a) está correta ao descrever essa previsão constitucional.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a resposta correta:
b) Incorreta. A Constituição reconhece diversas formas de entidade familiar, não se limitando apenas ao casamento civil ou religioso. O artigo 226 da CF protege a família em suas diversas formas, incluindo uniões estáveis e outras configurações familiares.
c) Incorreta. O percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino é de 18% da receita resultante de impostos, conforme o artigo 212 da CF, e não 25%.
d) Incorreta. Os municípios têm competência prioritária para o ensino fundamental, enquanto os estados são responsáveis pelo ensino médio, conforme o artigo 211 da CF.
e) Incorreta. A Constituição veda a vinculação genérica de receitas orçamentárias (artigo 167, inciso IV), não admitindo vinculação de receitas a entidades públicas de fomento, o que torna essa alternativa incorreta.
Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com a Constituição Federal, confirmando o gabarito oficial.