Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), assinale a opção correta. A) A declaração de constitucionalidade ou a de inconstitucionalidade, incluindo a interpretação conforme a CF e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal. B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não tenha representação no Congresso Nacional. C) É de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação. D) Considere que Paulo seja empregado público em uma sociedade de economia mista e, além disso, ocupe cargo público efetivo de professor em universidade pública estadual e em uma escola técnica federal. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários, Paulo não acumula indevidamente cargos públicos. E) Um governador de estado, ao deixar de prestar contas de sua administração à Assembléia Legislativa, deverá responder por isso de forma pessoal, mas não será possível a intervenção da União no estado.

A) A declaração de constitucionalidade ou a de inconstitucionalidade, incluindo a interpretação conforme a CF e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e das garantias fundamentais e ...

Responda: Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), assinale a opção correta.

1Q444316 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) A declaração de constitucionalidade ou a de inconstitucionalidade, incluindo a interpretação conforme a CF e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não tenha representação no Congresso Nacional.
✂️ c) É de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação.
✂️ d) Considere que Paulo seja empregado público em uma sociedade de economia mista e, além disso, ocupe cargo público efetivo de professor em universidade pública estadual e em uma escola técnica federal. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários, Paulo não acumula indevidamente cargos públicos.
✂️ e) Um governador de estado, ao deixar de prestar contas de sua administração à Assembléia Legislativa, deverá responder por isso de forma pessoal, mas não será possível a intervenção da União no estado.