A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Considere a seguin...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ADEPARÁ PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo é um fazendeiro que, com o objetivo de obter dinheiro para pagar uma dívida, vendeu sua máquina colhedora a seu vizinho Pedro.

Nessa situação, Pedro tem perante Rodrigo todos os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o de desistir da compra, no prazo de sete dias.