Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros A) seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros. B) somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei. C) poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão. D) não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens. E) somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.

C) poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviç...

Responda: Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

1Q444348 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

✂️ a) seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.
✂️ b) somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.
✂️ c) poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.
✂️ d) não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.
✂️ e) somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.