Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

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1Q444393 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.

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