Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e d...

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1Q444427 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
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