Quanto ao número de horas da jornada normal de trabalho, a Constituição da República:

✂️ a) não fixa o seu número máximo, nem o seu mínimo;

✂️ b) fixa o seu número máximo, mas não o seu mínimo;

✂️ c) fixa tanto o seu número máximo como o seu mínimo;

✂️ d) não fixa o seu número máximo, mas, sim, o seu mínimo;

✂️ e) fixa, parcialmente, o seu número máximo, e, subsidiariamente, o seu mínimo.

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