De acordo com a CF, o servidor estável pode perder o cargo somente em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estão sujeitos a regime jurídico único que adota padrões e planos de carreira próprios em cada esfera de governo.

A contratação temporária de servidores só se justifica em caráter excepcional, e os contratos com eles firmados devem ter sempre prazo determinado.

Diferentemente dos servidores da administração direta, os servidores das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista devem obrigatoriamente ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao contrário da investidura em emprego público, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.