Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico A) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União. B) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais. C) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria. D) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República. E) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

B) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

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1Q444475 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

✂️ a) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.
✂️ c) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
✂️ d) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.
✂️ e) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.