A liberação do servidor só poderá ser solicitada a cada quinquênio.

A liberação do servidor militar só ocorrerá a critério da administração pública, por intermédio da avaliação da chefia imediata.

Concluído o serviço militar, o servidor terá trinta dias para reassumir o exercício do cargo.

Não será concedida licença para servidores em período de estágio probatório.

O servidor, caso seja incorporado nas forças armadas, não terá direito de receber remuneração do seu cargo estatutário civil.