Acerca dos direitos e garantias individuais, é previsto junto a Constituição Federal:

✂️ a) Não haverá prisão civil por divida, salvo a de caráter alimentício;

✂️ b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares;

✂️ c) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo;

✂️ d) Conceder-se-á habeas corpus para assegurar informação relativa a pessoa do impetrante.

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