Questões Direito Constitucional Estados Federados

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos it...

Responda: No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente...


1Q444536 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.
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