Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário n...

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1Q444542 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.
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