O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes. À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da Repúbli ca está: A) errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas; B) certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas; C) errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada; D) certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo; E) errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.

B) certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas;

Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas ...

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1Q444555 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes. À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da Repúbli ca está:

✂️ a) errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;
✂️ b) certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas;
✂️ c) errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada;
✂️ d) certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo;
✂️ e) errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.