Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenç...

Responda: A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Cong...

Q444571 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:

a) à emenda constitucional;
b) à lei ordinária;
c) à lei complementar;
d) à lei delegada;
e) ao decreto autônomo.